Termos e Condições

1. Definições

• "Prestadora" — Bandeirola, empresa de videomonitoramento para canteiros de obra com sede na Av. Tancredo Neves 2782, Salvador, BA.
• "Contratante" — pessoa física ou jurídica que solicita e contrata os serviços da Prestadora.
• "Serviços" — fornecimento de equipamentos de câmera de segurança, instalação física, planejamento técnico de cobertura, realocação de equipamentos e manutenção preventiva, conforme o pacote contratado.
• "Canteiro" ou "Obra" — o local físico onde os serviços serão realizados, conforme identificado no momento da contratação.
• "Programa de Obra" — o cronograma de fases de construção fornecido pelo Contratante e utilizado como base para o planejamento de posicionamento.

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço da Bandeirola, seja por confirmação escrita, e-mail ou assinatura de proposta, constitui aceitação destes termos na integralidade.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou profissionais que atuam no setor da construção civil. A Prestadora não presta serviços a consumidores finais ou para fins residenciais não comerciais sem avaliação prévia.

3. Descrição dos serviços

A Bandeirola oferece três pacotes de serviço:

• Kit Perímetro Inicial (R$ 940): instalação de quatro câmeras em suportes portáteis, gravador, armazenamento e configuração de acesso remoto em um dia útil.
• Plano de Cobertura por Programa (R$ 3.380): documento técnico de planejamento de posicionamento por fase, entregue em até dez dias úteis após visita ao canteiro.
• Programa Completo com Realocação e Conversão (R$ 5.320): instalação gerenciada com múltiplas câmeras, quatro visitas de realocação vinculadas ao programa, verificações mensais e avaliação de conversão na entrega da obra.

Os serviços são prestados na Região Metropolitana de Salvador, BA. Projetos fora dessa área requerem avaliação e negociação prévia.

4. Responsabilidades do Contratante

• Fornecer acesso ao canteiro nos horários acordados para instalação, realocação e verificações preventivas.
• Disponibilizar ponto de energia elétrica nos locais indicados no planejamento técnico.
• Comunicar alterações no programa de obra que possam afetar o planejamento de posicionamento.
• Indicar o responsável pelo recebimento dos registros de posicionamento e pela configuração do acesso remoto.
• Não redirecionar, alterar ou desinstalar câmeras sem comunicação prévia à Prestadora, salvo em situação de urgência devidamente documentada.

5. Propriedade intelectual

Os documentos técnicos produzidos pela Bandeirola (planos de cobertura, desenhos de posicionamento, relatórios de realocação) são de propriedade da Prestadora e licenciados ao Contratante para uso exclusivo na obra objeto do contrato.

É vedada a reprodução, comercialização ou transferência desses documentos a terceiros sem autorização escrita da Bandeirola.

6. Condições de pagamento

• Os valores dos pacotes são apresentados em Reais (BRL) e sujeitos a confirmação em proposta formal.
• O prazo e as condições de pagamento são definidos na proposta aceita pelo Contratante.
• O não pagamento nas condições acordadas pode resultar na suspensão dos serviços de suporte e assistência remota até regularização.
• Não há política de reembolso para serviços já executados, incluindo visitas técnicas realizadas e documentos entregues.

7. Termos específicos de prestação de serviço

• Realocações: as visitas de realocação inclusas no Programa Completo são programadas em conjunto com o Contratante, vinculadas a marcos do cronograma. Realocações adicionais fora do escopo são negociadas separadamente.
• Plano de Cobertura: o prazo de entrega de dez dias úteis conta a partir da realização da visita ao canteiro. Atrasos causados por indisponibilidade do canteiro não são de responsabilidade da Bandeirola.
• Equipamentos: os equipamentos fornecidos pertencem à Bandeirola durante o período de serviço, salvo negociação expressa de venda. Ao término do contrato, o destino do equipamento (remoção, reaproveitamento ou conversão) é definido conforme a avaliação de encerramento.

8. Limitações e isenções

Os serviços da Bandeirola consistem no fornecimento de equipamentos e instalações técnicas de videomonitoramento. A Prestadora não presta serviços de segurança privada regulamentada, não oferece monitoramento humano das imagens e não se responsabiliza por ocorrências que venham a ocorrer no canteiro durante o período de prestação dos serviços.

A Bandeirola não se responsabiliza por danos decorrentes de: falha de energia não coberta por nobreak previsto no escopo, vandalismo ou furto de equipamentos após notificação à Prestadora sem substituição acordada, ou alterações no canteiro realizadas pelo Contratante sem comunicação prévia.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Bandeirola em relação a qualquer contrato excederá o valor pago pelo Contratante pelos serviços que deram origem à reclamação. Não serão indenizáveis danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de interrupção de negócios.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 15 dias, por escrito. Serviços já executados e despesas incorridas até a data de rescisão serão cobrados proporcionalmente.

Em caso de rescisão, a Bandeirola procederá com a remoção dos equipamentos de propriedade da Prestadora no prazo acordado, conforme avaliação de encerramento.

11. Resolução de disputas e foro

As partes buscarão resolver qualquer controvérsia de forma amigável, por comunicação direta, antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para disputas não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de Salvador, BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes termos, juntamente com a proposta aceita pelo Contratante, constituem o acordo integral entre as partes.
• Invalidade parcial: caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, as demais continuam em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito ou obrigação previstos nestes termos não implica renúncia ao mesmo para o futuro.

13. Alterações dos termos

A Bandeirola pode atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após essa comunicação implica a aceitação das novas condições.